Notícia · 28/10/2026
Nova portaria para credenciados da PF
A Portaria DG/PF nº 19.109 obriga o psicólogo credenciado a registrar agendamentos, testes e dados dos laudos para arma de fogo no novo sistema, com prazos e risco de descredenciamento.
A Polícia Federal publicou no Diário Oficial da União de 28/10/2026 a Portaria DG/PF nº 19.109, de 22 de outubro de 2026, que cria o Sistema DPA-BASE. O sistema serve para controlar a aptidão psicológica e a capacidade técnica de quem pede registro ou porte de arma de fogo, e é de uso obrigatório para psicólogos credenciados, instrutores de armamento e tiro, armeiros e clubes de tiro.
O que o psicólogo credenciado passa a registrar no sistema (arts. 4º e 5º):
- os agendamentos, até 3 dias antes da aplicação dos testes;
- os testes aplicados e corrigidos;
- os dados para a emissão do laudo (modelo do Anexo II da IN nº 78/2014-DG/DPF), até 5 dias depois da aplicação.
Tudo deve ser feito pelo próprio psicólogo, com login individual e intransferível, garantindo a integridade, a autenticidade e o sigilo das informações.
Penalidades: quem não enviar os dados no prazo fica sujeito ao descredenciamento, e só poderá pedir novo credenciamento depois de 5 anos (art. 3º, § 1º). Os requerimentos dos CACs sem os dados enviados no prazo também deverão ser indeferidos.
Cadastro: os psicólogos credenciados serão cadastrados no sistema pelas Delegacias de Controle de Armas de Fogo (DELEARMs) da Polícia Federal (art. 13).
Quando começa a valer: 30 dias depois da publicação no Diário Oficial (art. 16), ou seja, no fim de novembro de 2026.
O texto completo da portaria está no PDF abaixo e no site do Diário Oficial.